Atas de Reuniões Plenárias Ordinárias
2024
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2023
128ª Reunião Plenária Ordinária
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122ª Reunião Plenária Ordinária
2022
121ª Reunião Plenária Ordinária
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de 25/10/2022
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2021
112ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/11/2021
111ª Reunião Plenária Ordinária
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110ª Reunião Plenária Ordinária
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106ª Reunião Plenária Ordinária
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104ª Reunião Plenária Ordinária
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2020
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Ata da Sessão Plenária nº 86
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2018
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2016
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2015
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43ªReunião Plenária Ordinária
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42ªReunião Plenária Ordinária
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41ªReunião Plenária Ordinária
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40ªReunião Plenária Ordinária
de 11/03/2015
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39ªReunião Plenária Ordinária
de 11/02/2015
Ata da Sessão Plenária nº 39
38ªReunião Plenária Ordinária
de 13/01/2015
Ata da Sessão Plenária nº 38
2014
37ªReunião Plenária Ordinária
de 17/12/2014
Ata da Sessão Plenária nº 37
36ªReunião Plenária Ordinária
de 03/12/2014
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35ªReunião Plenária Ordinária
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30ªReunião Plenária Ordinária
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de 26/02/2014
Ata da Sessão Plenária nº 27
26ªReunião Plenária Ordinária
de 22/01/2014
Ata da Sessão Plenária nº 26
2013
25ªReunião Plenária Ordinária
de 18/12/2013
Ata da Sessão Plenária nº 25
24ªReunião Plenária Ordinária
de 27/11/2013
Ata da Sessão Plenária nº 24
23ªReunião Plenária Ordinária
de 29/09/2013
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22ªReunião Plenária Ordinária
de 25/09/2013
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21ªReunião Plenária Ordinária
de 28/08/2013
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20ªReunião Plenária Ordinária
de 31/07/2013
Ata da Sessão Plenária nº 20
19ªReunião Plenária Ordinária
de 26/06/2013
Ata da Sessão Plenária nº 19
18ªReunião Plenária Ordinária
de 06/06/2013
Ata da Sessão Plenária nº 18
17ªReunião Plenária Ordinária
de 24/04/2013
Ata da Sessão Plenária nº 17
16ªReunião Plenária Ordinária
de 27/03/2013
Ata da Sessão Plenária nº 16
15ªReunião Plenária Ordinária
de 27/02/2013
Ata da Sessão Plenária nº 15
14ªReunião Plenária Ordinária
de 31/01/2013
Ata da Sessão Plenária nº 14
2012
13ªReunião Plenária Ordinária
de 17/12/2012
Ata da Sessão Plenária nº 13
12ªReunião Plenária Ordinária
de 30/11/2012
Ata da Sessão Plenária nº 12
11ª Reunião Plenária Ordinária
de 29/10/2012
Ata da Sessão Plenária nº 11
10ª Reunião Plenária Ordinária
de 01/10/2012
Ata da Sessão Plenária nº 10
9ª Reunião Plenária Ordinária
de 27/08/2012
Ata da Sessão Plenária nº 9
8ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/07/2012
Ata da Sessão Plenária nº 8
7ª Reunião Plenária Ordinária
de 25/06/2012
Ata da Sessão Plenária nº 7
6ª Reunião Plenária Ordinária
de 28/05/2012
Ata da Sessão Plenária nº 6
5ª Reunião Plenária Ordinária
de 09/05/2012
Ata da Sessão Plenária nº 5
4ª Reunião Plenária Ordinária
de 26/03/2012
Ata da Sessão Plenária nº 4
3ª Reunião Plenária Ordinária
de 24/02/2012
Ata da Sessão Plenária nº 3
2ª Reunião Plenária Ordinária
de 30/01/2012
Ata da Sessão Plenária nº 2
2011
1ª Reunião Plenária Ordinária
de 21/12/2011
Ata da Sessão Plenária nº 1